Leis de Macaé que se referem aos animais

ATENÇÃO!

Acesse o site da Câmara Municipal de Macaé que lá você encontrará as leis referentes aos animais. 

Só fazer a busca e aparece o link abaixo com às leis:

http://www.cmmacae.rj.gov.br/transparencia/legislacoes/?filtro=todos&s_title=Animais&s_mouth=&s_year=

Abaixo você vai ver esta imagem onde poderá fazer download:
Tem várias leis. O que precisa agora é serem cumpridas!

Lei Nº 2554/2004

Dispõe sobre a Proteção Animal, o Controle de Zoonoses, instituio o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e de Recolhimento de Animais, cria o Fundo Municipal de Assistência aos Animais, e dá outras providências. 

LEI Nº 3.164/2009

Extingue o Fundo Municipal de Assistência aos Animais - FMAA, e dá outras providências.

LEI Nº 3.430/2010

Dispõe sobre o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências.